TST - RR - 509/2003-255-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. PRESCRIÇÃO. Ação ajuizada dentro do prazo de dois anos, contado da data da publicação da Lei Complementar nº 110/01. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 509/2003-255-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, acréscimo de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›