TST - RR - 513/2003-311-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 453 DA CLT. A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão (Processo nº AI-534.842-AgR/SP, Ac. 1ª Turma, Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.5.2006). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 513/2003-311-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, fgts, acréscimo de 40%.

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