TST - RR - 514/2004-042-15-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Decisão regional em harmonia com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 514/2004-042-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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