TST - RR - 570/2002-107-03-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Decisão em que se consigna que a reclamação trabalhista foi ajuizada mais de cinco anos após a supressão do benefício concedido por liberalidade do empregador. Contrariedade à Súmula nº 327 não caracterizada. Violação de dispositivo da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 570/2002-107-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação.

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