TST - RR - 62286/2002-900-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.226/2001. Inaproveitável a invocação do princípio da transcendência, em face de sua não-regulamentação por parte desta C. Corte, razão pela qual não pode, ainda, ser aplicado para a admissibilidade do recurso de revista (AIRR-938/2000-026-15-00.9, 5ª Turma). Violação de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 62286/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, admissibilidade e conhecimento, inconstitucionalidade da medida provisória nº 2.226/2001.

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