TST - RR - 64741/2002-900-09-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO SEMANAL DE 44 HORAS. NORMAS COLETIVAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85, IV. A prestação habitual de trabalho extraordinário descaracteriza o acordo de compensação de horários. Nessa hipótese, serão pagos adicional de hora extra, no que se refere às horas destinadas à compensação, e horas extraordinárias, correspondentes às horas que ultrapassarem o limite semanal normal. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 64741/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, duração do trabalho semanal de 44 horas, normas coletivas.

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