TST - RR - 665/1996-121-17-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ausência de manifestação judicial sobre matéria veiculada no agravo de petição, renovada em embargos de declaração. Incidência de orientação contida no item III da Súmula nº 297: Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. TRABALHADOR RURAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOTURNAS. Decisão regional em que se restabelece o teor da sentença transitada em julgado. Respeito à coisa julgada. Observância do comando ditado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. TRABALHADOR RURAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PERCENTUAL. DECRETO Nº 73.626/1974. Debate a respeito de matéria circunscrita a legislação ordinária. Inobservância da orientação contida na Súmula nº 266.

Tribunal TST
Processo RR - 665/1996-121-17-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, processo em fase de execução, nulidade do acórdão regional.

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