TST - RR - 689/2005-055-01-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças do acréscimo do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a publicação da Lei Complementar nº 110, em 30.06.2001, ou comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI 1). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 689/2005-055-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, acréscimo de 40% sobre o fgts, diferenças decorrentes de expurgos inflacionários.

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