TST - RR - 744/2004-015-05-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. Ausência de indicação de violação de dispositivo constitucional ou contrariedade à Súmula desta Corte. Incidência do óbice contido na Orientação Jurisprudencial nº 352 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 744/2004-015-05-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, acréscimo de 40% sobre o fgts.

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