TST - RR - 759/1998-001-15-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PROCESSO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. Decisão recorrida fundada na aplicação imediata da Lei nº 9.957/2000. Inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo aos processos em curso. Violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Manifestação judicial a respeito de questões suscitadas em embargos de declaração. Omissão inexistente. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PREVISTA EM CLÁUSULA COLETIVA. Decisão regional fundada na inexistência de cláusula coletiva que amparasse os interesses do Reclamante. Questão fática. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 759/1998-001-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, conversão do processo ao procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

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