TST - RR - 975/2003-036-15-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. NÃO-IDENTIFICAÇÃO DO NOME DA RECLAMANTE E DO NÚMERO DO PROCESSO. In casu, a ausência de identificação do número do processo e do nome da Reclamante, não implica deserção do recurso se há outros elementos suficientes para se constatar a regularidade do recolhimento das custas processuais. Violação de dispositivo da Constituição Federal caracterizada. Declaração de deserção afastada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 975/2003-036-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, custas processuais, deserção.

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