TST - RR - 989/2004-087-03-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. Acórdão recorrido em que se afasta a incidência dos efeitos liberatórios previstos na Súmula nº 330, sob o fundamento de que as parcelas postuladas não estão consignadas no recibo de quitação. Decisão em consonância com a referida Súmula. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 989/2004-087-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, quitação, súmula nº 330.

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