TST - RR - 3502/2003-421-01-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR N° 110/2001. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em que se concluiu pela aplicação do prazo prescricional contando-se da data do cumprimento do acordo. Ação ajuizada fora do prazo de dois anos, contado da publicação da Lei Complementar nº 110, de 30/06/2001. Não-comprovação de trânsito em julgado de decisão da Justiça Federal. Conflito com o que se registra na Orientação Jurisprudencial nº 344 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte caracterizado. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 3502/2003-421-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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