TST - AIRR - 283/2006-022-06-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA DO ART. 477 CONSOLIDADO - APLICABILIDADE. SEGURO-DESEMPREGO INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 283/2006-022-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional multa por interposição de embargos protelatórios.

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