TST - AIRR - 624/2004-002-17-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 624/2004-002-17-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade negativa de prestação jurisdicional.

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