TST - AG-AR - 181001/2007-000-00-00


03/ago/2007

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DISPARADA CONTRA JULGADO PROFERIDO PELO REGIONAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. I O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial (Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-2). II Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AR - 181001/2007-000-00-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo regimental, ação rescisória, pretensão disparada contra julgado proferido pelo regional.

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