TST - ROAR - 1038/2006-000-04-00


03/ago/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. I - A aplicação do princípio da fungibilidade limita-se aos casos de dúvida quanto ao recurso cabível. II - A interposição de recurso de revista contra acórdão proferido pela 2ª Seção de Dissídios Individuais do TRT da 4ª Região, em ação rescisória, com remissão expressa ao art. 896 CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário. III - Recurso não conhecido, por manifestamente incabível.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1038/2006-000-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos ação rescisória, recurso de revista, princípio da fungibilidade.

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