TST - ROAR - 1112/2003-000-01-00


03/ago/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR AQUELA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com enunciado de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 192, II, do TST).

Tribunal TST
Processo ROAR - 1112/2003-000-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos ação rescisória, decisão rescindenda substituída por aquela proferida no julgamento de recurso, impossibilidade jurídica do pedido.

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