TST - ROAR - 2822/2002-000-01-00


03/ago/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA FOI ENCAMINHADA A ENDEREÇO INCORRETO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - A alegação de que não houve a regular intimação da decisão rescindenda conduz à conclusão de que a autora é carecedora de ação. II - Isso porque, na conformidade do caput do art. 485 do CPC, somente a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida, observadas as hipóteses previstas nos seus incisos. III Dessa forma, considerando a assertiva de que a intimação da sentença fora encaminhada ao mesmo endereço no qual não mais funcionava a empresa, avulta a convicção de que se encontra em aberto o prazo para a manifestação recursal disponível no ordenamento jurídico, porque o exaurimento do prazo para interposição de recurso ordinário só ocorreria a partir da regular intimação da decisão de primeiro grau, a evidenciar a ausência de interesse processual, já que não caracterizada a necessidade de utilização da ação rescisória no caso concreto. IV - Não havendo válida intimação, não se formou a coisa julgada, que é pressuposto da ação rescisória, impondo-se a extinção do processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC (Incidência do inciso IV da Súmula nº 299 desta Corte).

Tribunal TST
Processo ROAR - 2822/2002-000-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos ação rescisória, alegação de que a intimação da decisão rescindenda foi encaminhada, impossibilidade jurídica do pedido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›