TST - ROAR - 5556/2005-000-07-00


03/ago/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 192 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. I - Contrariamente à conclusão adotada no acórdão recorrido, a Súmula nº 83 do TST não incide como óbice à pretensão rescindente, uma vez que na data da prolação da decisão rescindenda, a matéria pertinente à base de cálculo do adicional de insalubridade já estava pacificada nesta Corte, mediante a Súmula nº 228 e a Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1, no sentido de que, mesmo na vigência da Constituição de 1988, o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo. II - Acresça-se a essa circunstância o posicionamento firmado nesta Subseção, por meio da sua Orientação Jurisprudencial nº 2, de que viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado (incidência do item II da Súmula nº 83/TST). III Afastado o óbice da Súmula nº 83/TST, avulta a convicção sobre a violação direta ao art. 192 da CLT, perpetrada pela sentença rescindenda ao considerar como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário contratual do reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (DECISÃO RESCINDENDA). SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. OFENSA AO ART. 14 DA LEI Nº 5.584/70. SÚMULA Nº 83/TST. I Inviável a rescisão do julgado pela alegada violação ao art. 14 da Lei nº 5.584/70, ante o óbice do item I da Súmula nº 83 do TST. II - Isso porque, mesmo após o cancelamento da Súmula nº 310 do TST, a matéria referente ao deferimento de honorários advocatícios quando o autor da ação é o sindicato na condição de substituto processual, não está pacificada, pois ainda comporta decisões conflitantes no âmbito nesta Corte. III - Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 5556/2005-000-07-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário, adicional de insalubridade.

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