TST - AIRR - 280/2004-021-04-42


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL DO FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 280/2004-021-04-42
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade negativa de prestação jurisdicional.

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