TST - ROMS - 2328/2006-000-04-00


03/ago/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-PROVIMENTO. Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC (Súmula nº 417, I, do TST).

Tribunal TST
Processo ROMS - 2328/2006-000-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos mandado de segurança, penhora em dinheiro, execução definitiva.

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