TST - ROMS - 11655/2005-000-02-00


03/ago/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. I Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação (Súmula nº 415/TST). II Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11655/2005-000-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos mandado de segurança, inicial instruída com cópias de documentos sem autenticação, súmula nº 415 do tst.

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