TST - ROMS - 494/2006-000-05-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ QUE LIMINARMENTE ANTECIPA A TUTELA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO EMPREGADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. I - O que se coloca em discussão nos autos é a plausibilidade do direito ensejador da concessão da tutela antecipada, materializado na determinação de o reclamado manter o plano de saúde do reclamante e seus dependentes, sob pena de pagar multa diária. II É certo que na suspensão do contrato de trabalho há a paralisação temporária da execução, o que lhe retira o caráter oneroso, já que não há pagamento de salário. Porém, algumas obrigações do empregador remanescem, tal como a manutenção do vínculo laboral. III - A dignidade da pessoa humana e o reconhecimento do valor social do trabalho estabelecidos como princípios em que se fundamenta a República Federativa do Brasil, a teor do art. 1º, incisos III e IV, da Constituição, são indicativos da idéia de Justiça Social que deve permear o Direito do Trabalho atual. IV - Por este prisma, parece absurdo que o empregado tenha suspendido o direito ao plano de saúde no exato momento em que dele efetivamente necessitou, por estar afastado do trabalho em razão de enfermidade. V - Por tudo, conclui-se que a suspensão do contrato de trabalho não exime o reclamado de suas obrigações acessórias em face do plano de assistência médica do reclamante. VI - Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 494/2006-000-05-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ato de juiz que liminarmente antecipa a tutela, determinando a.

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