TST - ROAR - 1213/2003-000-04-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 192 DA CLT. Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado (Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI-2 desta Colenda Corte). Recurso ordinário provido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR CONVENÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISOS XIII E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. (art. 7o., XIII, da Constituição da República; art. 60 da CLT)" (Súmula 349 do TST). Recurso ordinário provido. HORAS EXTRAS INTERVALO PARA REFEIÇÕES E DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISOS XIII E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Se o v. acórdão rescindendo sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir a recorrente (violação do artigo 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal), aplica-se o disposto na Súmula nº 298 do TST como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação do artigo 485, inciso V, do CPC. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1213/2003-000-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, adicional de insalubridade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›