TST - AIRR - 1001/1998-016-15-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. Inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo aos processos em curso, mesmo na hipótese de o valor da causa não exceder a 40 (quarenta) salários mínimos. Inexistência, entretanto, de prejuízo. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1001/1998-016-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›