TST - AG-AIRR - 1039/2003-019-02-40


03/ago/2007

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Decisão denegatória de seguimento do agravo de instrumento fundada no fato de o protocolo do recurso de revista estar ilegível. Agravo em que não se consegue desconstituir o fundamento da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1039/2003-019-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, recurso de revista.

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