TST - AG-AIRR - 1853/2005-036-02-40


03/ago/2007

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 DESTE TRIBUNAL. Obrigatoriedade de autenticação das peças trasladadas no momento da interposição do agravo de instrumento, conforme o disposto no art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1853/2005-036-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, recurso de revista.

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