TST - AIRR - 123/2006-004-22-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito (Súmula nº 164/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 123/2006-004-22-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação processual.

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