TST - AIRR - 1240/2003-009-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Decisão regional em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1240/2003-009-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos do fgts.

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