TST - AIRR - 1425/2005-003-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O prazo de prescrição da ação no tocante às pretensões cujo objeto são diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS tem como data inicial a da publicação da Lei Complementar nº 110/2001, 29/06/2001, ou, ainda, a data do trânsito em julgado de decisão oriunda da Justiça Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1425/2005-003-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts.

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