TST - AIRR - 1643/1994-067-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Matéria prevista em legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 422 deste Tribunal. Violação de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1643/1994-067-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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