TST - AIRR - 1787/2004-006-05-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO. Decisão regional em que se reconheceu vínculo de emprego entre Reclamante e Tomadora de Serviços, com fundamento em que as atividades exercidas enquadravam-se na atividade-fim da empresa contratante e, ainda, em que existiram na relação jurídica os seguintes elementos: subordinação e pessoalidade. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior Súmula nº 331, item I e III. REMUNERAÇÃO. ALUGUEL DE VEÍCULO DO RECLAMANTE. Decisão regional em que se registrou, com base em prova produzida pelo Reclamante, que seu veículo era utilizado para desempenho do trabalho. Violação dos arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1787/2004-006-05-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, terceirização ilegal.

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