TST - AIRR - 1973/2003-243-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. PRESCRIÇÃO. Ação ajuizada dentro do prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação promovida pela Reclamante perante a Justiça Federal. Observância da Orientação Jurisprudencial nº 344, segunda parte, da SBDI-1 desta Corte. Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1973/2003-243-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, acréscimo de 40% sobre o fgts.

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