TST - AIRR - 245/2004-254-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Contagem do prazo prescricional a partir da data da publicação da Lei Complementar nº 110/2001. Violação direta de dispositivo constitucional e contrariedade a súmula desta Corte não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 245/2004-254-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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