TST - AIRR - 2612/2000-463-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Não se configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da prova testemunhal, diante dos fatos constatados por prova pericial, bem como por outros pareceres técnicos apresentados. Ofensa a dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. TRANSAÇÃO. Decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. Questão fática (Súmula nº 126/TST). Divergência jurisprudencial não evidenciada. COMPENSAÇÃO. Ofensa a dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não configuradas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2612/2000-463-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da decisão regional, cerceamento do direito de defesa.

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