TST - AIRR - 275/2002-038-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Violação de dispositivo Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Decisão regional em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 344 e 341 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 275/2002-038-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acréscimo de 40% sobre o fgts.

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