TST - AIRR - 29143/2002-900-05-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão inexistente. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não caracterizada. HORAS EXTRAS. Decisão regional em que se registra a inexistência de previsão em norma coletiva de trabalho em turno ininterrupto de revezamento. Ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal não demonstrada. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Violação de dispositivos de lei não evidenciada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29143/2002-900-05-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, omissão inexistente.

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