TST - AIRR - 39305/2002-900-08-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Hipótese em que não se configura violação de dispositivo da Constituição Federal. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Certidão de julgamento na qual se registra a adoção integral dos fundamentos consignados na sentença recorrida. Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal não caracterizada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com a orientação contida na Súmula nº 331, item IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 39305/2002-900-08-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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