TST - AIRR - 477/2005-010-06-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A admissibilidade de recurso de revista, em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, depende da demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal e de contrariedade a súmula desta Corte, conforme o disposto no § 6º do art. 896 da CLT. Verificação de ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal demanda exame de provas. Vedação prevista na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 477/2005-010-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso.

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