TST - AIRR - 5940/2002-900-15-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. Não tendo sido indicada violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, divergência jurisprudencial, tampouco contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte, considera-se desfundamentado o recurso de agravo de instrumento, no particular. Agravo de instrumento de que não se conhece na espécie. CESTA-BÁSICA. Decisão regional em que se registra que não tendo na CCT previsão do benefício referente às cestas-básicas ao empregado afastado por doença profissional (ou acidente do trabalho), improcede o pedido (fs. 81). Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5940/2002-900-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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