TST - AIRR - 599/2003-094-09-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMOS DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 599/2003-094-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, termos de transação extrajudicial, adesão ao programa de demissão voluntária.

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