TST - AIRR - 794/2005-016-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A violação dos art. 7º, I, da Constituição Federal foi suscitada apenas quando da interposição do agravo de instrumento, caracterizando-se inovação recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794/2005-016-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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