TST - ED-A-AIRR - 46903/2002-900-02-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão pela qual se denega seguimento ao agravo de instrumento, com apoio na Súmula nº 422 do TST, sob o fundamento de que suas razões não refutam aqueles adotados pelo Regional, não tem o condão de violar os artigos 5o, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição de 1988 e 832 e 897-A da CLT. 2. Considerando a adoção de tese explícita, no acórdão embargado, no sentido de que as razões do agravo de instrumento não impugnavam os óbices erigidos no despacho denegatório da revista, não há que falar em qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabilizando a oposição dos embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 46903/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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