TST - ED-RR - 54430/2002-900-01-00


04/abr/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992. LIMITAÇÃO À DATA-BASE X INCORPORAÇÃO. O parágrafo único da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992, que utiliza o termo incorporação , não pode ser interpretado isoladamente e, assim, estender os efeitos da obrigação para além dos limites do acordo coletivo, tendo em vista que as diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987, no percentual de 26,06%, constituem apenas reajuste salarial, que, nos termos da lei de política salarial então vigente, correspondem a uma mera antecipação ou adiantamento salarial, compensável na data base, que, para a categoria dos bancários, ocorre em setembro. Desse modo, a eficácia da referida norma coletiva é de janeiro de 1992, quando firmado o acordo coletivo até o mês anterior à data-base da categoria, ou seja, agosto de 1992. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SBDI-1/TST ( Banerj. Plano Bresser. Acordo Coletivo de Trabalho de 1991. Não é norma programática . É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive). Embargos Declaratórios conhecidos e providos apenas para prestar os esclarecimentos necessários.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 54430/2002-900-01-00
Fonte DJ - 04/04/2008
Tópicos embargos declaratórios do reclamante diferenças salariais, plano bresser, acordo coletivo de trabalho de 1991/1992.

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