TST - ROAG - 145/1991-010-09-41


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES O parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/97 disciplinou a legitimidade da Administração Pública Direta, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para intervir em processo cuja decisão possa ensejar reflexos econômicos para si, ainda que indiretos. Assim, não procede a ilegitimidade recursal suscitada em contra-razões. PRECATÓRIO ERRO DE CÁLCULO LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA LEI Nº 9.494/97 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 Nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, os juros moratórios contra a Fazenda Pública, a partir de setembro de 2001, são de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. Recurso Ordinário conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 145/1991-010-09-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário em agravo.

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