TST - RORP - 80084/2006-000-02-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM REPRESENTAÇÃO PUNIÇÃO DE MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO O instituto da Representação não se presta à discussão do conteúdo das decisões judiciais. A sua finalidade é instaurar procedimento voltado para verificar se o Magistrado cumpre os deveres previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Nesses termos, os pedidos deduzidos na Representação são juridicamente impossíveis, por ausência de previsão legal.

Tribunal TST
Processo RORP - 80084/2006-000-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário em representação punição de magistrado no exercício da, impossibilidade jurídica do pedido.

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