TST - ED-ROMS - 1631/2004-000-03-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÃO INEXISTENTE APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Rejeitam-se os Embargos de Declaração, porque não verificada omissão. 2. Consoante exposto no acórdão embargado, o ressarcimento dos valores não pagos é retroativo à data de Impetração do Mandado de Segurança. 3. O writ não é substituto de ação de cobrança, conforme estabelecido nas Súmulas nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.

Tribunal TST
Processo ED-ROMS - 1631/2004-000-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração recurso ordinário em mandado de segurança, omissão inexistente aplicação das súmulas nº 269 e 271 do, rejeitam-se os embargos de.

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