TST - R - 175894/2006-000-00-00


03/ago/2007

RECLAMAÇÃO - GARANTIA DE AUTORIDADE DE DECISÃO DO TST EM AÇÃO CAUTELAR E RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ASSENTO INSTITUCIONAL - PRERROGATIVA 1. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho publicou Resolução que estabelece o procedimento a ser adotado pelos Juízes do Trabalho a fim de possibilitar o assento do Representante do Ministério Público do Trabalho no mesmo plano e à direita do Magistrado (Resolução nº 07/2005 DJU de 03/11/2005). 2. Tratando-se de reclamação visando a preservar a autoridade de decisão em ação cautelar e posterior decisão definitiva em recurso em matéria administrativa que assegura aos membros do Ministério Público do Trabalho o assento institucional previsto no art. 18, I, "a", da Lei Complementar nº 75/93, seja atuando como parte, seja como custos legis, a Reclamação merece ser julgada procedente. Reclamação julgada procedente.

Tribunal TST
Processo R - 175894/2006-000-00-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos reclamação, garantia de autoridade de decisão do tst em ação cautelar, ministério público do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›