TST - E-RR - 784637/2001


03/ago/2007

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-I DO TST. A colenda SBDI-I do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional" (item nº 275 da Orientação Jurisprudencial). Violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho não configurada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 784637/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, horista, horas extras e adicional.

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